Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Processual do Trabalho

2ª Questão:

Sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais, considerando a legislação e a jurisprudência consolidada, analise as seguintes proposições, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das decisões que proferir, relativamente à cota do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício ;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das decisões que proferir, relativamente à cota do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social;

III. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição;

IV. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo.