a) na execução contra a fazenda pública, esta poderá opor embargos independentemente de garantia da execução;

31 marcações (10%)

c) havendo preterição de credor, na ordem de preferência de precatórios, por parte da fazenda pública, poderá ser seqüestrada, por ordem judicial, quantia suficiente para satisfazer o débito;

49 marcações (16%)

d) a requisição de pagamento por precatório será feita pelo juiz por intermédio do presidente do tribunal;

48 marcações (16%)

e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de valor necessário ao pagamento dos seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais, apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os seus valores atualizados monetariamente.

52 marcações (17%)