Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (1º Dia)

Direito Administrativo

41ª Questão:

No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65. Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.

Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.

a) Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

193 marcações (29%)

b) Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.

71 marcações (11%)

c) A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.

95 marcações (14%)

d) Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.

139 marcações (21%)

e) A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

164 marcações (25%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.

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