Prova Concurso Público - TRT/CE - Juiz do Trabalho Substituto - 2005 - ESAF - (1º Dia)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 21% acertaram esta questão.
662 pessoas responderam.
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Até agora, apenas 21% acertaram esta questão.
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Direito Administrativo
41ª Questão:
No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65. Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.
Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.
a) Operação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
193 marcações (29%)
193 marcações (29%)
b) Empreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.
71 marcações (11%)
71 marcações (11%)
c) A concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.
95 marcações (14%)
95 marcações (14%)
d) Admissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.
139 marcações (21%)
139 marcações (21%)
e) A venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
164 marcações (25%)
164 marcações (25%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.