Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Estadual - Outubro/2007 - CESPE - UnB

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 18% acertaram esta questão.

1.601 pessoas responderam.

Direito Administrativo


16ª Questão:

No que tange à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento do STJ, a imissão provisória na posse não representa a transferência de domínio. Dessa forma, o IPTU continua a ser devido pelo proprietário.

430 marcações (27%)
b) O decreto de desapropriação por interesse social caduca no prazo de 5 anos.

324 marcações (20%)
c) O tombamento não incide sobre bens móveis.

219 marcações (14%)
d) A concessão de uso para fins de moradia, que decorre do poder discricionário da Administração Pública, tem natureza jurídica de contrato administrativo.

339 marcações (21%)
e) O direito de preempção municipal tem natureza jurídica de limitação administrativa.

289 marcações (18%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.