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Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Estadual - Outubro/2007 - CESPE - UnB
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
1.688 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
1.688 pessoas responderam.
Direito Administrativo
15ª Questão:
Em relação ao regime dos bens públicos, assinale a opção correta.
a) É dispensada de licitação a alienação de bens públicos imóveis construídos ou destinados ou efetivamente utilizados, no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especialmente criados para esse fim. 
471 marcações (28%)
471 marcações (28%)
b) A concessão de uso de bem público imóvel de uma entidade estatal a outra não dispensa o respectivo registro imobiliário público.
172 marcações (10%)
172 marcações (10%)
c) O instituto da legitimação de posse não foi recepcionado pela CF, já que não se admite usucapião de bens públicos.
214 marcações (13%)
214 marcações (13%)
d) Como regra, as terras devolutas constituem domínio da União.
639 marcações (38%)
639 marcações (38%)
e) Nos termos do Código Civil, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público serão públicos.
192 marcações (11%)
192 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.