a) O agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita-se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.

182 marcações (17%)

b) A gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das medidas de proteção ao consumidor.

240 marcações (23%)

d) Crime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

173 marcações (16%)

e) Compete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.

195 marcações (19%)