Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Estadual - Outubro/2007 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

2.449 pessoas responderam.

Direito Constitucional


3ª Questão:

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Com exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.

132 marcações (5%)
b) Conforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.

481 marcações (20%)
c) Em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.

286 marcações (12%)
d) As decisões proferidas pelo STF, em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.

295 marcações (12%)
e) Conforme entendimento doutrinário, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, a legitimação prevista no texto constitucional para a ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade deve ser analisada, em cada caso concreto, em relação ao ato omissivo questionado. Dessa forma, o presidente da República não tem legitimidade para propor uma ADIN por omissão se ele mesmo é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado nessa ação.

1.255 marcações (51%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
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