Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Estadual - Outubro/2007 - CESPE - UnB

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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3.084 pessoas responderam.

Direito Constitucional


2ª Questão:

A respeito do princípio da supremacia da constituição, do direito constitucional intertemporal, do poder constituinte e do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) Deve ser declarada inconstitucional lei específica que estabeleça aumento de vencimentos no serviço público sem que haja prévia dotação orçamentária para esse fim.

874 marcações (28%)
b) O poder atribuído aos estados-membros de uma federação para instituírem a sua própria constituição denomina-se originário decorrente.

716 marcações (23%)
c) A CF impõe limitações aos parlamentares no que tange a projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Essas limitações, entretanto, conforme entendimento do STF, não se estendem aos projetos de emenda à CF, considerando-se que não há previsão para isso no texto constitucional.

471 marcações (15%)
d) Segundo entendimento do STF, pode ser alterada administrativamente, com base na nova ordem constitucional, decisão judicial, com trânsito em julgado antes do advento da CF, mas com essa materialmente incompatível, que estabeleça a cumulação de parcelas remuneratórias.

428 marcações (14%)
e) Para o STF, norma infraconstitucional formalmente incompatível com a nova CF, mas anterior a ela, deve ser declarada inconstitucional, com base no princípio da supremacia da Constituição.

595 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2007.