a) mesmo se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação será devida a comissão ao representante comercial;
156 marcações (37%) b) não pode ser representante comercial a pessoa que não puder ser comerciante;
82 marcações (20%) c) a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importancia igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores;
73 marcações (17%) d) a condenação definitiva do representante pela prática de crime considerado infamante constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representado;
51 marcações (12%) e) salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.
57 marcações (14%)
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