Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Administrativo

27ª Questão:

Dadas as proposições abaixo, aponte a alternativa CORRETA.

I. o servidor público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo incide em improbidade administrativa, ainda que esse ato não causa prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito;

II. o agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional a evolução de seu patrimônio ou renda comete ato de improbidade administrativa e está sujeito, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

III. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

IV. somente as condutas dolosas podem caracterizar ato de improbidade administrativa.