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Prova Concurso Público
TRT/MT
Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008
Elaboração: TRT
(2º Dia)***

Direito Administrativo

27ª Questão:

Dadas as proposições abaixo, aponte a alternativa CORRETA.

I. o servidor público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo incide em improbidade administrativa, ainda que esse ato não causa prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito;

II. o agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional a evolução de seu patrimônio ou renda comete ato de improbidade administrativa e está sujeito, entre outras penalidades, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

III. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

IV. somente as condutas dolosas podem caracterizar ato de improbidade administrativa.

a)todas as opções estão corretas;
88 marcações (9%)
b)apenas três opções estão corretas;
356 marcações (37%)
c)apenas duas opções estão corretas;
395 marcações (41%)
d)apenas uma opção está correta;
108 marcações (11%)
e)todas as opções estão incorretas.
20 marcações (2%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.



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