Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.180 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
1.180 pessoas responderam.
Direito Administrativo
26ª Questão:
Sobre os poderes administrativos responda a alternativa INCORRETA:
a) os atos vinculados estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário uma vez que a própria lei fixa a competência, formalidades e demais requisitos essenciais para a sua prática;
118 marcações (10%)
118 marcações (10%)
b) embora ao administrador seja dada certa margem de liberdade para a prática dos atos discricionários é possível o seu controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não sendo permitido, contudo, a substituição do discricionarismo do administrador pelo do juiz;
201 marcações (17%)
201 marcações (17%)
c) o poder disciplinar é sempre vinculado, aplicando-se o princípio da pena específica, ou seja, para a validade do ato punitivo há a necessidade da conduta faltosa estar anteriormente prevista em lei;
422 marcações (36%)
422 marcações (36%)
d) a delegação e avocação de funções são decorrentes do poder hierárquico;
118 marcações (10%)
118 marcações (10%)
e) o poder regulamentar é uma faculdade atribuída aos Chefes do Executivo.
321 marcações (27%)
321 marcações (27%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.