Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil e Processo Civil

19ª Questão:

Quanto à execução, é CORRETO afirmar:

I. do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, possibilitando o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 10 dias;

II. se o devedor, depois de citado, não efetuar o pagamento da dívida e não oferecer bens à penhora, o exeqüente poderá indicar livremente os bens a serem penhorados;

III. não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior atendendo ao pedido da parte;

IV. quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declarar desde logo o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação, a qual terá efeito suspensivo.