Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

5ª Questão:

Analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I. em relação aos bens reciprocamente considerados, consideram-se pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro;

II. podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse a metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial;

III. extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges, sobrevindo a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela;

IV. o bem de família, quando instituído pelos cônjuges ou por terceiro, depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis, é absolutamente impenhorável.