Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2008 - TRT - (2º Dia)

Direito Civil

3ª Questão:

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I. pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções legais. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essa medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau;

II. são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, além dos pródigos;

III. decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

IV. se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, decaindo em três anos o direito de anular essas decisões quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.