Direito Constitucional
35ª Questão:
Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:
I. a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerão de decisão tomada pela maioria absoluta dos integrantes do STF, passando a viger o enunciado respectivo depois de publicado em seção especial do Diário da Justiça da União;
II. da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negando-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
III. o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sem a suspensão do processo;
IV. contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
a) todas as opções estão corretas;
80 marcações (10%) b) apenas três opções estão corretas;
216 marcações (26%) c) apenas duas opções estão corretas;
363 marcações (43%) d) apenas uma opção está correta;
136 marcações (16%) e) todas as opções estão incorretas.
47 marcações (6%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2008.
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