a) A dicção da CLT atribuiu, expressamente, competência às Varas do Trabalho para julgar as ações entre trabalhadores portuários, sindicatos e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

19 marcações (17%)

b) A competência para julgamento do Mandado de Segurança nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho apenas foi reconhecida a partir da edição da Emenda Constitucional n° 45/2004, que introduziu o artigo 114, IV, onde contem expressamente a previsão de seu julgamento pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

31 marcações (28%)

d) Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:I. Exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais, seus presidentes e Varas do Trabalho; II. Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico. Das decisões proferidas pelo Corregedor, nestas hipóteses, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

23 marcações (21%)

e) Conforme dispõe a legislação trabalhista consolidada, os empregados que, coletivamente e sem prévia autorização do tribunal competente, abandonarem o serviço, ou desobedecerem a qualquer decisão proferida em dissídio, incorrerão nas seguintes penalidades: a) suspensão do emprego até seis meses, ou dispensa do mesmo; b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensão, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representação profissional.

18 marcações (16%)