b) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos e quando for proferida em consonância com decisão plenária do Tribunal Superior do Trabalho ou com súmula do Supremo Tribunal Federal.

28 marcações (27%)

c) Não existe incompatibilidade do que dispõe o art. 462 do CPC com o processo do trabalho, pelo que se admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Constitui julgamento extra petita a decisão do juiz que acolhe o fato superveniente, independentemente da alegação da parte.

7 marcações (7%)

d) O cabimento de ação rescisória contra decisão proferida em ação rescisória é estreito e apenas se admite na excepcionalidade. O vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, resultante da má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior.

18 marcações (17%)

e) A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Aplica-se, na espécie, a regra em que é considerado prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o termo inicial para a juntada dos originais recair em feriado.

19 marcações (18%)