b) Constitui atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente .

24 marcações (14%)

c) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

28 marcações (16%)

d) São impedidos de servir no mesmo Conselho cunhados, durante o cunhadio.

21 marcações (12%)

e) Lei municipal disporá quanto a eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

20 marcações (12%)