a) O contrato de emprego decorre de uma relação jurídica intuitu personae, onde o empregado, sempre pessoa física, se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação. que pode ser parte em dinheiro e parte in natura, a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica, denominada empregador. Para o empregado, em regra geral, o requisito da pessoalidade torna o contrato infungível e autoriza a declaração de seu encerramento caso este se faça substituir por outra pessoa na prestação do serviço. A subordinação, por sua vez, é enfocada pela ordem jurídica sob um prisma estritamente objetivo de forma a não gerar estado de sujeição pessoal e determina ao empregado a obrigação de acolher a direção do empregador sobre o modo de realização da prestação do serviço pactuado, por ser inteiramente deste o risco do empreendimento.

54 marcações (19%)

b) No Brasil, o direito, de origem romanística, tem a legislação como fonte formal por excelência. Tal como ocorre no direito comum, ocupa a posição de primazia como fonte do direito do trabalho, a Lei no sentido amplo que reúne a Constituição Federal e a legislação a ela subordinada.

41 marcações (14%)

c) A proteção dos direitos decorrentes da relação empregatícia é de interesse público e social, visto que é condição para se estabelecer o respeito à dignidade da pessoa humana, a garantia do valor social do trabalho e o desenvolvimento nacional. Portanto, de regra, são irrenunciáveis os direitos trabalhistas. Por preceito de ordem constitucional, é possível a renúncia e transação coletiva dos direitos trabalhistas pelo sindicato a quem compete a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria. Tal poder consagrado como exceção ao princípio da irrenunciabilidade deve ter sua interpretação de forma restrita. Assim, se de um lado é inadmissível ao sindicato transacionar e renunciar direitos não patrimoniais e não privados do trabalhador, como no caso de renúncia ao descanso intrajornada; de outra banda, é admissível a renúncia à continuidade de normas temporárias ou sua aplicação aos novos contratos de trabalho, ainda que mais benéficas, fixadas em convenção ou acordo coletivo anterior.

60 marcações (21%)

e) A formação de uma relação empregatícia decorre, sem exceção, de uma realidade fática pela qual se desenvolve a atividade contratada. É a prevalência do que se denomina contrato-realidade.

68 marcações (24%)