b) A Constituição da República assegura o direito de livre associação e sindicalização. Mas exsurge como ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para fortalecimento sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, por certo que se torna passível de devolução todo o numerário irregularmente descontado.

12 marcações (10%)

c) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este devidamente comprovados.

10 marcações (9%)

d) Presentes os requisitos fático-jurídicos previsto em lei, é legítimo o reconhecimento de elo empregatício entre policial militar e empresa privada, sem embargo, é claro, do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. É certo, também, por outro lado, que a verificação, mediante perícia, de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, é circunstância que nenhum prejuízo acarreta quanto ao pedido de adicional de insalubridade.

15 marcações (13%)

e) O artigo celetista que limita a sete o número de dirigentes sindicais foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Ademais, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade, valendo afirmar, também, que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

27 marcações (23%)