a) Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos.

225 marcações (26%)

b) Na hipótese de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

130 marcações (15%)

d) Na hipótese de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

179 marcações (21%)

e) Na hipótese de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, também, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio, ainda que minoritário, pelo prazo de dez anos.

148 marcações (17%)