a) Com relação à aplicação de penalidades, vigora no direito trabalhista, dentre outros, o princípio do non bis in idem. Por conta deste, na ocorrência de falta igual não poderá o empregador aplicar, ao mesmo empregado, igual punição.

157 marcações (16%)

b) Invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o juiz do trabalho cancelar uma suspensão disciplinar ou, ainda, fixar punição em limites mais justos alterando o número de dias de uma suspensão considerada branda ou exorbitante.

106 marcações (11%)

c) O princípio que rege a igualdade de tratamento no Direito Individual do Trabalho, advém do princípio geral da igualdade entre os cidadãos de um Estado, refletido no direito privado. Ao expandir-se para a integralidade da relação empregatícia, este princípio beneficia tanto o empregado como o empregador. Neste sentido, desde que autorizado previamente pelo empregado, o empregador poderá descontar de seu salário parcelas decorrentes de liberalidade que os demais empregados exercentes da mesma função não receberem.

99 marcações (10%)

e) É vedado ao empregador estipular pagamento de salário por período superior a um mês, salvo, no que concerne a comissões, percentagens, gratificações e utilidades consideradas como parcelas remuneratórias.

317 marcações (31%)