b) A reintegração é a re-investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

284 marcações (32%)

c) O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; e em cento e vinte dias para os demais casos, salvo outro prazo fixado em lei, certo que o pedido de reconsideração e o recurso apresentados pelo servidor suspendem a prescrição .

115 marcações (13%)

d) À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão no valor de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; e no valor de um terço, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo .

80 marcações (9%)

e) Na hipótese de servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual superior a vinte por cento da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

92 marcações (10%)