Prova Concurso Público - TRT/PA - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2008 - TRT - (1º dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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491 pessoas responderam.

Direito Comercial


23ª Questão:

Sobre falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa CORRETA:

a) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e suspende todas as ações em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

96 marcações (20%)
b) É permitido pleitear, perante o administrador judicial a modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações à relação de credores, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

133 marcações (27%)
c) Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação .

71 marcações (14%)
d) Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, no prazo máximo de seis meses, e adotado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

68 marcações (14%)
e) Os credores cujo créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo dez dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias .

123 marcações (25%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.