a) a responsabilidade por danos do prestador de serviços, segundo o CDC, envolve as empresas ligadas à iniciativa privada e, quanto aos órgãos públicos, se restringe à administração direta, suas autarquias e fundações, excluindo-se as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

89 marcações (11%)

b) o desconhecimento do fornecedor acerca dos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade, não se aplicando, neste caso, excepcionalmente, a teoria do risco;

64 marcações (8%)

c) quanto aos vícios de fácil ou aparente constatação, o prazo decadencial se inicia 10 (dez) dias após a entrega do produto ou ultimada a execução do serviço;

92 marcações (12%)