Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Novembro/2007 - TJ

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

1.879 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:

a) as autarquias e fundações públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundações públicas.

538 marcações (29%)
b) as Agências Reguladoras são fundações públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo.

336 marcações (18%)
c) as Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitações.

395 marcações (21%)
d) a qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

610 marcações (32%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.