a) a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou obsta à majoração de alíquotas do IOF e do IPI;

176 marcações (12%)

b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público sujeita-se ao prazo nonagesimal;

320 marcações (22%)

c) a vedação ao estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza é excetuada em caso de distinção fundada na procedência ou destino dos bens e serviços;

205 marcações (14%)

d) é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, resguardada a distinção decorrente da natureza jurídica dos rendimentos.

726 marcações (51%)