Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Novembro/2007 - TJ

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 19% acertaram esta questão.

2.010 pessoas responderam.

Direito Constitucional


10ª Questão:

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

a) o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;

629 marcações (31%)
b) a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;

500 marcações (25%)
c) configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

384 marcações (19%)
d) a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

497 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.