Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

941 pessoas responderam.

Direito Tributário


47ª Questão:

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

107 marcações (11%)
b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

112 marcações (12%)
c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.

369 marcações (39%)
d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

194 marcações (21%)
e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

159 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.