a) O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

132 marcações (14%)

b) A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

85 marcações (9%)

c) Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extra-fiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

120 marcações (12%)

e) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

93 marcações (10%)