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Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.
2.198 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.
2.198 pessoas responderam.
Direito Empresarial
67ª Questão:
Assinale a afirmativa correta.
a) O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.
539 marcações (25%)
539 marcações (25%)
b) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.
212 marcações (10%)
212 marcações (10%)
c) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa. 
844 marcações (38%)
844 marcações (38%)
d) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.
285 marcações (13%)
285 marcações (13%)
e) O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.
318 marcações (14%)
318 marcações (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.