Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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1.555 pessoas responderam.

Direito Empresarial


63ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a) Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.

472 marcações (30%)
b) O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

188 marcações (12%)
c) Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.

335 marcações (22%)
d) A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.

365 marcações (23%)
e) As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

195 marcações (13%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.