Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV

Questão Difícil
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Direito Tributário


42ª Questão:

Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir:

I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero.

II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.

III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

263 marcações (13%)
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

335 marcações (17%)
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

353 marcações (18%)
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

428 marcações (22%)
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

583 marcações (30%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.