Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV

Questão Difícil
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1.214 pessoas responderam.

Direito Administrativo


39ª Questão:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados “atos de improbidade”. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.

III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.

Assinale:

a) se nenhuma afirmativa estiver correta.

100 marcações (8%)
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

296 marcações (24%)
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

373 marcações (31%)
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

96 marcações (8%)
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

349 marcações (29%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.