Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Comercial

56ª Questão:

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão excluídas do processo falimentar.

II. As operadoras de planos privados de assistência à saúde sujeitam-se a falência, desde que, no curso da liquidação extrajudicial, reste comprovado que o ativo da massa liquidanda seja suficiente para pagar apenas dois terços dos créditos quirografários.

III. O agricultor familiar, sem cunho empresarial, não tem direito a recuperação judicial ou extrajudicial.

IV. As câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira estão excluídas do direito falimentar.