a) Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito. Uma vez que não chegou a se formar a relação processual, desnecessária a intimação do denunciado para oferecer contra-razões.

88 marcações (22%)

b) A conexão determina reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado.

25 marcações (6%)

c) Compete à Auditoria Militar do Distrito Federal processar e julgar policiais militares pela prática do crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), quando conexo com o de lesão leve, previsto no Código Penal Militar (art. 209).

48 marcações (12%)