Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Penal

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88ª Questão:

1º

- Não será concedida fiança a quem, em qualquer outro processo, tenha infringido a obrigação de comparecer a todos os atos do processo. - Para a concessão de liberdade provisória, mediante fiança, é imprescindível a audiência prévia do Ministério Público.

2º

- A citação será feita por edital quando incerta a pessoa que tiver de ser citada. - Para a validade do ato de reconhecimento é imprescindível que ao lado da pessoa, cujo reconhecimento se pretender, sejam colocadas outras que com ela tiverem qualquer semelhança.

3º

- O termo de interrogatório judicial, quando o réu se recusar a assiná-lo, não souber ou não puder fazê-lo, será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença dele. - O juiz, quando for inquirir na instrução criminal testemunha menor de dezoito anos de idade, deverá nomear-lhe curador para o ato.