Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Questão Difícil
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Direito Processual Penal

Anexo para as questões 86 a 95

As questões de 86 a 95 contêm três conjuntos (1º, 2º e 3º) com duas assertivas cada um.
O conjunto que contiver uma errada e outra certa, ou ambas erradas, é considerado incorreto. Leia com atenção e assinale a única resposta correta.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.


86ª Questão:



- As fundações, associações ou empresas legalmente constituídas podem exercer a ação penal quanto aos crimes de calúnia, injúria e difamação, de que sejam vítimas, representadas pelos diretores ou sócios-gerentes quando não designada outra pessoa em seus contratos ou estatutos. - Na ação penal pública incondicionada vigoram os princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade. Assim, a denúncia contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos.



- O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mas não produz efeitos em relação ao que o recusar. - A renúncia ao direito de queixa, cuja prova depende de declaração do querelante nos autos, é causa de extinção da punibilidade quando houver aceitação do querelado.



- A competência, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas nos casos de exclusiva ação privada, poderá seu autor optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado. - O direito de queixa é exercido perante a autoridade policial no prazo de seis meses, contado do dia em que o querelante vier a saber quem é o autor do crime, mediante petição assinada por ele ou por procurador com poderes especiais.

a) Todos os conjuntos estão errados.

100 marcações (25%)
b) Somente o conjunto está correto.

96 marcações (24%)
c) Somente o conjunto está correto.

100 marcações (25%)
d) Somente o conjunto está correto.

108 marcações (27%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.