Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 25% acertaram esta questão.
407 pessoas responderam.
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Direito Processual Penal
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86ª Questão:
1º
- As fundações, associações ou empresas legalmente constituídas podem exercer a ação penal quanto aos crimes de calúnia, injúria e difamação, de que sejam vítimas, representadas pelos diretores ou sócios-gerentes quando não designada outra pessoa em seus contratos ou estatutos. - Na ação penal pública incondicionada vigoram os princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade. Assim, a denúncia contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
2º
- O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mas não produz efeitos em relação ao que o recusar. - A renúncia ao direito de queixa, cuja prova depende de declaração do querelante nos autos, é causa de extinção da punibilidade quando houver aceitação do querelado.
3º
- A competência, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas nos casos de exclusiva ação privada, poderá seu autor optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado. - O direito de queixa é exercido perante a autoridade policial no prazo de seis meses, contado do dia em que o querelante vier a saber quem é o autor do crime, mediante petição assinada por ele ou por procurador com poderes especiais.
a) Todos os conjuntos estão errados.
100 marcações (25%)
100 marcações (25%)
b) Somente o 1º conjunto está correto.
98 marcações (24%)
98 marcações (24%)
c) Somente o 2º conjunto está correto.
100 marcações (25%)
100 marcações (25%)
d) Somente o 3º conjunto está correto.
109 marcações (27%)
109 marcações (27%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.