Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

735 pessoas responderam.

Direito Penal

Anexo para as questões 71 a 85

Assinale a alternativa correta.



72ª Questão:

Estipula a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas. detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos”. Conforme posição jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, Tício, motorista habilitado, condenado por homicídio culposo no trânsito à pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção:

a) Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as agravantes e as atenuantes e as causas de aumento e diminuição que nortearam a fixação da sua pena privativa de liberdade;

280 marcações (38%)
b) Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da sua pena privativa de liberdade, ou seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses;

121 marcações (16%)
c) Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo mínimo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato na norma, ou seja, 2 (dois) anos;

70 marcações (10%)
d) Deve ter fixada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo que o juiz livremente arbitrar, dentro dos limites legais.

264 marcações (36%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.