Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Civil

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66ª Questão:

- Y. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal dispositivo de lei. - O preceptivo que autoriza rescisão de sentença por violação da ordem jurídica positiva é abrangente, cingindo inclusive direito estrangeiro. - W. Na esfera dos juizados especiais, cabe reclamação para o Supremo Tribunal Federal, nos casos em que o presidente da Turma Recursal, nega trânsito a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. - Z. O representante do Ministério Público será ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente. - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda estiver fundada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, ainda que se trate de texto constitucional.