Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Processual Civil

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57ª Questão:

- Y -Ainda que o recurso seja interposto no primeiro dia do prazo, no ato da interposição, o recorrente comprovará o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas. - W. A imutabilidade da coisa julgada abrange os motivos. - A sentença, que julga total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. - Z - A medida liminar exarada em juízo de mera verossimilhança tem por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas e, por isto mesmo, sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença proferida à base de cognição esgotante.

- Há impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão do autor, considerada em abstrato, enfrenta vedação explícita do direito positivo.