Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Direito Comercial

46ª Questão:

Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

I. Os títulos de crédito rural estão sujeitos a juros de um por cento ao ano, em caso de mora, e multa de dez por cento, na hipótese de cobrança administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 167/67).

II. Aos títulos de crédito rural aplicam-se as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, dispensando o protesto para o direito de regresso.

III. As cédulas de crédito rural pignoratícia, rural hipotecária e a rural pignoratícia e hipotecária constituem cédulas de crédito real rural e a nota de crédito rural classifica-se como cédula de crédito pessoal rural.

IV. Importa em vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título.