Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

905 pessoas responderam.

Direito Administrativo


25ª Questão:

Ainda sobre responsabilidade civil do Estado, e de seus agentes públicos e políticos, assinale a opção correta.

a) Não enseja a responsabilização civil, nos termos do artigo 37, §6º, o dano causado a particular em decorrência de ato lícito do Estado.

128 marcações (14%)
b) A ausência de edição de lei regulamentadora de norma constitucional implica a responsabilização do Estado.

166 marcações (18%)
c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado pelo oficial do Registro de Imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

168 marcações (19%)
d) A imunidade parlamentar em seu sentido material exclui a responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato ou externadas em razão deste, qualquer que seja o âmbito espacial.

443 marcações (49%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.