a) O controle de legalidade do ato administrativo exercido pelo Judiciário não exclui a faculdade que tem a Administração Pública de anular atos inválidos que tenha praticado, em decorrência do princípio da autotutela.

421 marcações (43%)

c) O princípio da independência entre os poderes impede a interferência do Judiciário nas situações em que a lei deixar a critério do administrador público a definição do motivo do ato administrativo.

80 marcações (8%)

d) O controle concomitante dos atos administrativos, que tem como exemplos os atos de aprovação, homologação e convalidação, ocorre, como o próprio o nome sugere, no exato momento em que a Administração Pública atua.

69 marcações (7%)