Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

844 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, marque a opção correta.

a) O desvio de finalidade na afetação de um bem pelo Estado, ainda que por motivos de igual interesse público, mas diversos daquele declarado no ato expropriatório, permite, pela ação de retrocessão, a sua retomada pelo particular.

165 marcações (20%)
b) A intervenção estatal na economia para fixar preços abaixo da realidade empresarial e em desconformidade com a legislação aplicável a um dado setor industrial, pode gerar a responsabilização do Poder Público, inclusive com o dever de indenizar, em se evidenciando o prejuízo aos particulares integrantes de determinado setor econômico.

278 marcações (33%)
c) Não caracteriza desapropriação indireta a omissão do Município em coibir invasão de propriedade por terceiros, seguida de ações concretas de sua parte na melhoria das condições de infra-estrutura aos invasores que ali se encontram assentados.

112 marcações (13%)
d) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. CADE, que tem natureza jurídica de agência reguladora federal, atua em prol do poder público na normatização e na regulação da atividade econômica.

289 marcações (34%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.