b) A Administração Tributária do Distrito Federal pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.

159 marcações (20%)

c) O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Distrito Federal cobra impostos de sua competência.

220 marcações (28%)

d) A lei distrital que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo o dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.

218 marcações (28%)