Direito Constitucional
8ª Questão:
Analise as proposições a seguir:
I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
II. Quando, em última ou única instância, for declarada a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabível é o Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança desafia recurso ordinário.
Assinale:
a) se somente as proposições I e II estiverem corretas.
246 marcações (27%) b) se somente as proposições I e IV estiverem corretas.
156 marcações (17%) c) se somente as proposições II e III estiverem corretas.
192 marcações (21%) d) se somente as proposições III e IV estiverem corretas.
159 marcações (17%) e) se somente as proposições II, III e IV estiverem corretas.
157 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.
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