a) Sua capacidade passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em limitação do exercício de atividades civis.

208 marcações (43%)

b) São admitidas, em quaisquer situações, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podendo elas serem opostas à Fazenda Pública, visando a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

88 marcações (18%)

c) A solidariedade obrigatória quanto às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.

80 marcações (17%)

d) A solidariedade obrigatória quanto às pessoas expressamente designadas em lei não comporta benefício de ordem.

61 marcações (13%)

e) Sua capacidade passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em limitação do exercício de atividades civis.

42 marcações (9%)